A medida foi publicada na edição do Diário Oficial do Tribunal de Contas da Paraíba da última quarta-feira (12).
De acordo com a fiscalização do TCE, ficou constatado o descumprimento do Art. 9º, §§ 4º e 5º da EC nº 103/2019, no que tange à existência de alíquota da contribuição dos servidores do município inferior à da União.
Outra irregularidade verificada foi a ausência de Lei adequando a legislação municipal às regras autoaplicáveis da EC nº 103/19, mais notadamente às relativas às restrições à acumulação de benefícios previdenciários (art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019) e à limitação do rol de benefícios do RPPS às aposentadorias e à pensão por morte (art. 9º, §§ 2º e 3º da EC nº 103/2019), face à ausência de sua previsão no projeto de lei enviado ao Legislativo.
Também ficou constatada a inexistência de disciplina na legislação previdenciária municipal acerca das restrições à acumulação de benefícios previdenciários trazidas no art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, assim como norma limitando a concessão de benefícios pelo RPPS à aposentadoria e pensão por morte, referidas disposições se impõem enquanto norma constitucional, devendo ser observadas tanto na concessão quanto no pagamento dos benefícios pelo RPPS.
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