A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 12 Projetos de Lei (PL) na votação desta quarta-feira (10). Desse total, oito foram aprovados, dois receberam pedido de vista para melhor análise, e dois não receberam aprovação da maioria dos parlamentares. Ainda foram aprovados cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL), para concessão de honrarias, e duas Resoluções. Além destas matérias, 14 vetos totais e um parcial a projetos de parlamentares foram mantidos.
Entre os oito projetos de lei aprovados, destacou-se o que fixa o tempo máximo de espera para o atendimento nas unidades de saúde da rede municipal. A matéria estipula o prazo de até 30 dias para a realização de exames; 60 dias para consultas; e até 90 dias para cirurgias eletivas. Outra matéria aprovada veda a cobrança de taxa por concessionária de serviço público ao consumidor para a retirada de postes que atrapalhem a passagem de veículos e pedestres, o acesso a locais ou ponham em risco a segurança dos cidadãos.
O plenário da Casa Napoleão Laureano ainda foi a favor dos seguintes projetos: o que obriga os estabelecimentos que trabalham com tatuagens e bodypiercings a seguirem normas de instalação e funcionamento; o que institui o dia 1º de setembro como o Dia Municipal do Médico Psiquiatra; o que denomina o “Conventinho” como Centro de Cultura e Artes Creusa Pires; e o que institui o “Ano Cultural Jackson do Pandeiro” em 2019.
Para melhor análise
Foi concedido pedido de vista ao vereador Bispo José Luís (PRB), ao projeto de iniciativa do vereador Leo Bezerra (PSB), que impede a distribuição de animais vivos de qualquer porte, como brindes, em comemorações, parques, bingos, sorteios, feiras e eventos desta natureza. Outro pedido de vista foi deferido ao vereador Milanez Neto (PTB), para uma matéria proposta por Bruno Farias (PPS), que pretende instituir a elaboração de um relatório fiscal de arrecadação tributária por bairros da cidade. “Na minha concepção, este deve ser um projeto de iniciativa do Executivo ou uma indicação”, frisou Milanez.
Dentre as matérias que não foram aprovadas pela maioria dos parlamentares, destaque para uma que pretende eleger um conselho popular responsável pela fiscalização de obras públicas municipais; e outra que versa sobre a antecipação do 13º salário para servidoras municipais a partir do 7º mês de gestação e a servidores cujas esposas também estejam no mesmo período gestacional.
Impulsionando o trabalho Legislativo
Uma das resoluções aprovadas trata da criação do “Banco de Ideias Legislativas” no município. A ideia do Banco de Ideias Legislativas é que, a partir de um formulário eletrônico disponibilizado no Portal da Câmara de João Pessoa, cidadãos, Ongs, associações e demais interessados possam sugerir propostas ao Legislativo. As ideias poderão se tornar projetos, tramitar na Casa e virar normas, atividades, ações ou programas do Município. A outra resolução instituiu formalmente, na Câmara, o programa “Rede Intelicidades”, rede integrada que reúne associações, entidades, instituições de pesquisa como universidades e empreendedores, que visa à busca de soluções inteligentes e tecnológicas para o desenvolvimento da cidade no âmbito da CMJP.
Homenagens
Ainda foram aprovadas concessões de honrarias a cinco personalidades de destaque na Capital, por prestarem serviços de relevância social à cidade. Os PDLs aprovados concedem honrarias ao padre Marinalvo Sandro de Lima Santos; ao médico e professor Wandeberg Gomes de Albuquerque; ao músico e poeta José Niedson Fonseca da Silva; e à juíza Higyna Josita Simões de Almeida.
Vetos mantidos
Na votação, 14 vetos totais e um parcial a projetos de parlamentares foram mantidos. Dentre os projetos que receberam vetos totais, mantidos por maioria dos votos, destacam-se: o que solicitava a divulgação da lista de espera de pacientes que aguardam consultas, exames ou cirurgias na rede pública de saúde; a divulgação da listagem dos inscritos, recadastrados e selecionados nos programas habitacionais; e o que determinava o imediato replantio de árvores removidas de locais públicos da cidade. As razões dos vetos, em sua maioria, foram inconstitucionalidade em decorrência da criação de despesas ou por serem matérias de competência privativa do Executivo Municipal.
Conselheiros e conselheiras tutelares estiveram presente nas galerias da Casa para acompanhar a votação do veto ao projeto que possibilita aos profissionais exercerem outra profissão. Atualmente o cargo exige exclusividade. O veto, que nas razões traz a inconstitucionalidade pelo assunto ser de competência privativa do Executivo Municipal, foi mantido, com seis votos contrários.
O vereador Bruno Farias liberou o voto da bancada de oposição, mas se posicionou a favor da derrubada do veto. Ele comparou a categoria com os vereadores, que também são eleitos pelo povo e podem exercer outra profissão, desde que haja compatibilidade de horários. “Sou da bancada do povo, voto pela derrubada do veto, mas libero a bancada para que vote da melhor forma que aprouver”, declarou o oposicionista, que foi acompanhado pelas vereadoras Raíssa Lacerda (PSD), Eliza Virgínia (PP) e pelos vereadores Dinho (PR), Tibério Limeira (PSB) e Bosquinho (PSC).
Já o líder da bancada de situação na Casa, vereador Milanez Neto (PTB), citou resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que exige dedicação exclusiva para o exercício da função de conselheiro tutelar, e decisão judicial da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, da última terça-feira (9), que afastou uma conselheira tutelar que acumulava ilegalmente outra função. “Estamos em uma casa política, mas temos que manter os princípios jurídicos”, afirmou, defendendo a inconstitucionalidade da matéria.
Clarisse Oliveira e Haryson Alves
